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Legislação
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Decreto nº 7.217, de 21 de Junho de 2010. -
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Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 - Ministério do Planejamento -
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Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências -
Deliberação Normativa COPAM nº 155, de 25 de Agosto de 2010 -
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Conselho Estadual de Politica Ambiental (COPAM - MG) altera dispositivos da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004, incluindo na listagem E códigos de atividade para manejo e destinação de resíduos da construção civil e volumosos, e dá outras providências. -
RESOLUÇÃO SMA- 056 DE 10 DE JUNHO DE 2010 -
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Altera procedimentos para o licenciamento das atividades que especifica e dá outras providências relacionadas ao procedimento de licenciamento ambiental do aterros de RCD -
Decreto Federal 7.405 de 23 de Dezembro de 2010 -
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Institui o Programa Pró-Catador -
Decreto Federal 7.404 de 23 de Dezembro de 2010 -
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Regulamenta a Politica Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências -
Lei Federal 12.305 de 02 de Agosto de 2010 -
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Institui a Politica Nacional de Residuos Sólidos -
Lei Federal 11.445 de 05 de Janeiro de 2007 -
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Estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico -
Lei nº 11.682, de 6 de abril de 2006. -
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM CURITIBA - PROMGER -
Decreto nº 322 de 09 de outubro de 2008 -
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Disciplina o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos do Município de Ribeirão Preto e o Plano integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil -
Lei nº 6.126, de 27 de abril de 2006. -
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Institui no município de Guarulhos o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Volumosos e dá providências correlatas. -
Decreto municipal nº 5.984, de 26 de setembro de 2005. -
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Regulamenta a Lei n° 2.336, de 22 de junho de 2004 que versa sobre o Sistema para Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos no âmbito do município de Diadema e a Lei nº 1587 de 13 de outubro de 1997 que dispõe sobre o uso de caçambas estacionárias no município. -
Lei municipal nº 2.336, de 22 de junho de 2004 -
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Institui o Sistema para Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos no município de Diadema e dá outras providências. -
Lei nº 6.352 de 09 de dezembro de 2005 -
7 MB
Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no município de Araraquara e dá outras providências. -
Lei municipal Nº 7.146, de 31 de julho de 2006 - PUB. BM Nº 1.739, DE 29/08/2006 -
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Institui no município de São José dos Campos o Plano Integrado de Gerenciamento e o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, de acordo com o previsto na Resolução do CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, e dá outras providências. -
Decreto nº 7.730, de 12 de setembro de 2008. -
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação das vias públicas do Município de Americana. -
Lei nº 4.198, de 8 de setembro de 2005. -
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Institui no Município de Americana, o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de acordo com o previsto na Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e dá outras providências. -
Lei nº 5159/2004 de 24 de dezembro de 2004 -
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Institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos no Município de Joinville e dá outras providências. -
Lei nº 5.052 de 28 de dezembro de 2007. -
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, OUTORGAR CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS POR SUA CONTA E RISCO, PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Decreto nº 12.765 de 08 de abril de 2005 -
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Regulamenta a lei nº 9.393 de 20 de dezembro de 2004 que versa sobre o sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil em São José do Rio Preto -
Lei nº 9.393 de 20 de dezembro de 2004 -
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Institui o Sistema para a Gestão Sustentável para os Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos em São José do Rio Preto e dá outras providências -
Lei nº 10.263 de 22 de dezembro de 2008 -
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Institui o serviço de Coleta Seletiva dos resíduos secos domiciliares em São José do Rio Preto e dá outras providências -
Resolução SMA nº 22 de 16 de maio de 2007 -
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Dispõe sobre a execução do Projeto Ambiental Estratégico “Licenciamento Ambiental Unificado”, que visa integrar e unificar o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo, altera procedimentos para o licenciamento das atividades que especifica e dá outras providências. -
Lei nº 14.803 do Município de São Paulo de 26 de junho de 2008 -
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Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seu componentes. -
Decreto n° 48.075 de 28 de dezembro de 2006 -
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Dispõem sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civilem obras e serviços de pavimentação das vias públicas do Município de São Paulo. -
Decreto PMSP nº 42.217, de 24 de julho de 2002 -
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Regulamenta a Lei nº10.315, de 30 de abril de 1987, no que se refere ao uso de áreas destinadas ao transbordo e triagem de resíduos de construção civil e resíduos volumosos, na forma que especifica, e dá outras providências. -
TABELA DE CUSTOS UNITÁRIOS - PMSP / SIURB -
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TABELA DE CUSTOS UNITÁRIOS DATA-BASE JANEIRO/2006 -
PMSP - Especificação de Serviço Camadas de Reforço do Subleito, Sub-Base e Base Mista de Agregado Reciclado de Resíduos Sólidos de Construção Civil -
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Esta especificação de serviço define os critérios que orientam a execução de camadas de reforço do subleito, sub-base ou base mista de pavimentos com Agregado Reciclado de Resíduo Sólido da Construção Civil, denominado “Agregado Reciclado”, em obras de pavimentação sob a fiscalização da Prefeitura do Município de São Paulo -
Resolução SMA nº 41, de 17 de outubro de 2002 -
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Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental de aterros de resíduos inertes e da construção civil no Estado de São Paulo. -
Resolução nº 348 - Conama -
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Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos. -
Resolução nº 307 - Conama -
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Assunto: dispõe sobre resíduos da construção civil
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